A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta (01) o Projeto de Lei 4188/2021 que autoriza bancos e instituições financeiras a penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. O PL é de autoria do governo Jair Bolsonaro e altera a Lei 8.009/1990, que não permitia a penhora do imóvel. Em Alagoas, o Projeto de Lei foi aprovado com os votos dos deputados Marx Beltrão, Severino Pessoa e Pedro Vilela.
Até então, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.
O PL foi aprovado na noite dessa quarta (1°) por 260 votos favoráveis ante 111 contrários, nesse caso, todos de partidos da centro-esquerda e esquerda – PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede. A oposição defende que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial.
Fonte: Redação