Desagravo ao Estado de Coisas Inconstitucionais da Central de Polícia Civil de Arapiraca

A natureza da advocacia é lidar com dramas cotidianos. Seja qual for a área que atuemos, enfrentamos problemas dos mais diversos e lutamos para os resolver da melhor maneira. Dentre os diversos ramos, a advocacia criminal talvez seja a que mais sente na pele as contradições sociais desta república sofrida, que parece não ter aprendido que a lei serve para todos.

                Exemplo disto é a condição física em que se encontra a Central de Polícia Civil de Arapiraca, localizada na Rua Miguel Correia de Amorim, próximo ao Supermercado São Luís, que comporta em sua sede quatro distritos de polícia: 52º, 53º, 54º e 55º.

                Quem lá esteve, seja para fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.), responder alguma intimação, noticiar um crime e, principalmente, foi levado após ser preso em flagrante, tem a dimensão da calamidade em que se encontra nossa delegacia.

                Com estrutura precária, o local carece de espaço para acomodar as vítimas, separar as testemunhas e, sobretudo, de acautelar os presos com o mínimo de decência humana. A sela tem menos de 2 m² (dois metros quadrados) para comportar todos os presos. A insegurança é latente.

                Em meio a isto, encontram-se incontáveis veículos (motos e carros) apreendidos, os quais, durante o período de chuvas, tornam-se meios ideias para a propagação de mosquitos, inclusive o agente causador da dengue.

                Estas condições não dificultam apenas a vida dos cidadãos, como também os profissionais que lá trabalham. Policiais, escrivães e delegados são obrigados a trabalharem em condições precárias. É obvio que a dificuldade reflete na prestação dos serviços, como também ao combate da criminalidade, dever maior destes profissionais.

                Foram inúmeras as tentativas de resolver estes problemas. Instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas denunciaram a precariedade do local, porém, não receberam a devida atenção por parte do governo do Estado.

                Não nos resta nenhuma alternativa senão reafirmar estas ações, publicizar esta mazela e procurar os meios legais para que o Estado de Alagoas tome uma atitude eficaz: construir uma nova Central de Polícia.

                Os advogados arapiraquenses devem se unir a esta luta, seja qual for a área que atuem, pois há aqui uma luta de toda nossa população do agreste.