A equipe do Jornal de Arapiraca conversou mais uma vez com o advogado e especialista em Direito Eleitoral, Radamés Pereira, sobre a eleição para governador-tampão de Alagoas. O pleito segue suspenso após decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Luiz Fux.
Agora, Alagoas aguarda o parecer do relator do cargo, o ministro Gilmar Mendes, que manteve a suspensão para que a ALE apresente informações sobre o processo eleitoral. Até então, Gilmar Mendes ainda não se pronunciou sobre o caso.
A eleição para o governador tampão, devido à dupla vacância dos cargos, estava agendada para esta segunda-feira (02) e seguiria os trâmites da lei estadual nº 8.576/2022, que trata da eleição de governador e vice-governador realizada pela ALE. Contudo, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ação ordinária anulatória no Tribunal de Justiça (TJ-AL). Na ação, o partido questiona dois pontos do edital de convocação da eleição para governador tampão: a possibilidade de registro de candidatura e de votação para governador e vice de maneira separada, e o voto aberto.
Segundo o advogado e Secretário Geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB – Subseção Arapiraca, Radamés Pereira, no primeiro caso não existe jurisprudência formada no STF sobre casos como esse. “A corte suprema não analisou nenhum caso semelhante, porém alguns juristas compreendem que os dispositivos previstos na lei estadual respeitam os princípios constitucionais, ou seja, a lei não invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, estampada no art. 22, I, da Constituição Federal. Logo, a lei estadual, apenas, ratificou a autonomia do ente federativo ao definir legislativamente o modelo e o procedimento da eleição indireta”, esclareceu.
Quanto ao voto aberto, Radamés explica que já existe um movimento no Brasil pela transparência das votações de interesse público. “A publicidade no Poder Legislativo é a regra, o legislador constituinte sempre ratificou expressamente os procedimentos secretos e esses são limitados. Além disso, existe um movimento para transformar todas as votações de modo aberto. Exemplo disso, é que desde 2013, com o advento da Emenda Constitucional nº 76, as votações envolvendo a perda de mandato parlamentar e a apreciação dos vetos do Poder Executivo contam com votos abertos no Congresso Nacional. Por fim, não podemos esquecer a emblemática votação para a mesa do Senado Federal, em 2019, que mesmo sendo secreta, diversos senadores fizeram questão de publicizar seu voto”, pontuou.
Radamés Pereira explica que até agora, as decisões de suspensão ainda não tratam do mérito da lei estadual, ou seja, não discutem se é legal ou não, mas suspende para evitar um dano maior, caso lá na frente seja considerada ilegal. Além disso, o Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Segundo o advogado, a ADPF é uma ação subsidiária, que deve ser utilizada em última instância, ou seja, quando não há outro meio de solucionar o impasse.
Já corre na Assembleia que o novo governador não será definido nesta semana, entretanto, como funcionará a eleição depende do ministro Gilmar Mendes. “Agora será necessário esperar a decisão do Ministro Gilmar Mendes para podermos ter a real dimensão dessa batalha”, finalizou.
Fonte: Jornal de Arapiraca / Lysanne Ferro