POR REDAÇAÕ
O ex-prefeito de Igaci, Oliveiro Torres Piancó, é alvo de ação por improbidade administrativa proposta pelo município após auditorias identificarem um rombo superior a R$ 32 milhões nas contas públicas durante sua gestão. O processo está registrado sob o número 0700706-95.2025.8.02.0013 e investiga irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias.
Segundo a denúncia, a administração do ex-prefeito teria omitido parte dos servidores e reduzido os valores salariais declarados nas Guias de Recolhimento do FGIP, resultando em recolhimentos menores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa prática teria como objetivo evitar retenções automáticas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prejudicando as finanças municipais e ocultando o passivo real.
O prejuízo inicialmente estimado em cerca de R$ 8,8 milhões foi revisado para mais de R$ 32 milhões, considerando multas, juros e encargos decorrentes dos processos administrativos em andamento. Esse passivo compromete a capacidade da atual gestão de investir em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
A Procuradoria do Município sustenta que o ex-prefeito agiu com dolo, violando princípios constitucionais e legais, incluindo a legalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). As sanções previstas incluem ressarcimento integral dos danos, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, aplicação de multa civil e proibição de contratar com o setor público.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas já determinou a citação do ex-prefeito e de ex-secretários de Finanças para apresentação de defesa, conforme o processo nº TC/34.017541/2023. O caso segue em tramitação e poderá resultar na condenação e no ressarcimento dos valores desviados.