Por Redação / Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Lagoa da Canoa para garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023. A medida, com pedido liminar, busca obrigar a prefeitura a convocar os aprovados dentro do número de vagas previstas em lei, além de candidatos do cadastro de reserva, respeitando a ordem de classificação.
O certame ofertou 91 vagas distribuídas em 48 cargos efetivos, contemplando diferentes níveis de escolaridade. Mesmo após a homologação do resultado, em 2024, o MP identificou possíveis irregularidades na condução das nomeações. Segundo a investigação, houve casos em que candidatos fora do número de vagas foram convocados, enquanto aprovados dentro das vagas não foram chamados.
De acordo com o promotor de Justiça Lucas Schitini, as inconsistências levantam suspeitas de favorecimento indevido e tratamento desigual entre os candidatos. Além disso, o órgão aponta que a prefeitura manteve um número elevado de contratações temporárias para funções permanentes, mesmo com aprovados aguardando nomeação.
Durante a apuração, também foi constatada a existência de cargos vagos já previstos em lei sendo ocupados por servidores temporários. Para o Ministério Público, essa prática reforça a necessidade de convocação não apenas dos aprovados dentro das vagas, mas também de candidatos do cadastro de reserva, sempre que houver demanda.
Outro ponto questionado na ação é a falta de transparência. O MP identificou falhas no Portal da Transparência do município, com informações incompletas ou desatualizadas, especialmente sobre cargos na área da educação. Por isso, também foi solicitado que a prefeitura regularize a divulgação dos dados, garantindo acesso claro às informações sobre servidores e o próprio concurso.
Com a ação, o Ministério Público pretende assegurar o cumprimento das regras legais, evitar irregularidades administrativas e garantir os direitos dos candidatos aprovados no certame.