Por Redação
O Ministério Público de Alagoas instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pela Prefeitura de Estrela de Alagoas, referentes ao exercício financeiro de 2025, durante a gestão do prefeito Roberto Wanderley. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP nesta terça-feira (10).
A investigação tem como foco os serviços jurídicos contratados para atender à Secretaria Municipal de Administração, especialmente no contexto da aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos administrativos. O MP também apura indícios de possível dano ao erário, relacionados ao pagamento de multas, juros e outras penalidades que poderiam ter sido evitadas pela administração municipal.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, com atribuição na defesa do patrimônio público. A apuração teve início a partir de uma Notícia de Fato instaurada de ofício para verificar a legalidade dos atos administrativos praticados pela gestão municipal.
Entre os pontos que serão analisados estão a real necessidade das contratações, a efetiva prestação dos serviços e a regularidade dos contratos firmados. O Ministério Público também vai apurar se houve falhas administrativas que resultaram em encargos financeiros indevidos para os cofres públicos, além de possíveis infrações de natureza político-administrativa envolvendo a gestão do prefeito Roberto Wanderley.
Como primeiras medidas, foram determinadas a formalização do procedimento, a comunicação aos órgãos internos do MP e a solicitação de informações a órgãos federais, além de outras diligências para coleta de documentos e provas. Caso sejam confirmadas irregularidades, o inquérito poderá resultar em ação civil pública e outras medidas judiciais cabíveis.
Até o momento, a Prefeitura de Estrela de Alagoas, sob a gestão do prefeito Roberto Wanderley, não se manifestou oficialmente sobre a investigação.