O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a concessionária Conasa – Águas do Sertão S/A e o Município, representado pelo prefeito. A medida questiona a precariedade do sistema de esgotamento sanitário em bairros da cidade e a cobrança de tarifas referentes a um serviço que, segundo o órgão ministerial, não é efetivamente prestado à população.
Na ação, o MP sustenta que moradores vêm sendo cobrados pelo esgotamento sanitário mesmo sem a existência de rede adequada para captação e tratamento do esgoto. Diante disso, o órgão requer que a concessionária seja obrigada a concluir, no prazo máximo de 120 dias, as obras necessárias para implantação do sistema, disponibilizando a rede de esgoto aos moradores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ou valor a ser fixado pela Justiça.
O promotor de Justiça Alex Almeida, autor da ação, destaca que o esgotamento sanitário é um serviço público essencial, garantido constitucionalmente, e que a sua ausência representa risco direto à saúde coletiva. Segundo ele, a situação enfrentada pela população configura violação à dignidade humana, uma vez que o consumidor não pode ser cobrado por um serviço inexistente. O MP também reforça que a concessionária deve cumprir integralmente o contrato firmado, observando os padrões técnicos exigidos.
A ação cita dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, que impõem a prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços públicos essenciais. Para o MPAL, a inexistência ou falha grave no sistema de esgotamento sanitário caracteriza afronta direta ao princípio da adequação do serviço público, o que gera obrigação de correção e reparação dos danos causados aos usuários.
Entre os pedidos apresentados, o Ministério Público solicita a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto em todo o município até que a rede esteja plenamente disponível. Requer ainda que, no prazo de 30 dias, a concessionária apresente um levantamento completo das unidades consumidoras sem acesso à rede e um plano detalhado de implantação do sistema de esgotamento sanitário em Porto Real do Colégio.
O MP também pede a correção das falhas existentes na rede, com a construção das caixas de passagem necessárias em todas as unidades consumidoras, de forma a evitar refluxo de esgoto em vias públicas e residências. Como forma de reparação, requer a devolução dos valores cobrados indevidamente ou o abatimento desses montantes nas faturas futuras.
Além das medidas estruturais, a ação destaca a necessidade de ações educativas. O Ministério Público solicita que a concessionária e o Município elaborem, em até 90 dias, um cronograma de educação ambiental, com orientações sobre uso consciente da água, manutenção da rede de esgoto e prevenção de problemas sanitários. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o valor das multas deverá ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Por Redação