O prefeito de Olivença, no Sertão de Alagoas, Josimar Dionísio, o “Jó” (MDB), voltou a ser condenado pela Justiça por irregularidades na condução da administração municipal. A nova decisão judicial aponta descumprimento deliberado das normas que asseguram o acesso da população às informações públicas, um direito constitucional garantido a todos os cidadãos.
A sentença foi proferida pela juíza Myllena Rios Camardella, titular da 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, que acolheu integralmente a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Segundo a magistrada, ficou comprovado que o gestor deixou de cumprir obrigações básicas relacionadas à transparência administrativa, mesmo estando em seu segundo mandato à frente do Executivo municipal.
De acordo com os autos, o prefeito manteve o Portal da Transparência do município desatualizado, contrariando frontalmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A legislação determina que dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações e atos administrativos sejam disponibilizados de forma clara, contínua e acessível, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Na avaliação da juíza, a omissão não pode ser tratada como falha pontual ou erro técnico. A decisão destaca que a ausência de informações compromete o controle social e impede que a população exerça seu direito de fiscalizar a gestão, especialmente em municípios com vulnerabilidades sociais e econômicas, como Olivença.
A magistrada também ressaltou que a transparência deve ser a regra na administração pública, enquanto o sigilo é exceção prevista apenas em situações específicas. Além da chamada transparência ativa — quando o poder público divulga espontaneamente os dados —, a lei também impõe o dever de responder às solicitações feitas pelos cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o que igualmente não vinha sendo cumprido de forma adequada.
A condenação reforça o papel do Ministério Público como fiscal da lei e guardião do interesse coletivo, sobretudo no combate à falta de transparência, considerada um dos principais fatores que favorecem irregularidades e má gestão do dinheiro público.
Até o momento, a Prefeitura de Olivença não se manifestou oficialmente sobre a decisão.