O deputado federal Delegado Fábio Costa apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera profundamente o tratamento jurídico do transporte clandestino de passageiros no Brasil, transformando a prática em crime. A iniciativa surge em meio à comoção provocada pela tragédia registrada em Alagoas, quando um ônibus que retornava de uma romaria em Juazeiro do Norte para Coité do Nóia sofreu um grave acidente, deixando 16 mortos — entre eles três crianças e um adolescente — além de dezenas de feridos.
Atualmente, esse tipo de transporte irregular costuma ser punido apenas com sanções administrativas, como multas e apreensão do veículo. A nova proposta amplia esse alcance ao prever pena de prisão para quem operar, financiar, autorizar ou permitir o uso de veículos em transporte coletivo sem autorização legal, atingindo diretamente proprietários e responsáveis por ônibus e vans colocados em circulação sem condições adequadas de segurança e fiscalização.
O projeto também propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, enquadrando o transporte clandestino como infração gravíssima, com penalidades mais severas, incluindo multa elevada, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. Segundo o parlamentar, a combinação de punições penais e administrativas busca desestimular uma prática que expõe passageiros a riscos extremos, especialmente em regiões onde a população recorre a esse tipo de serviço por falta de alternativas regulares ou de informação.
Outro ponto central da proposta é a criação do Cadastro Nacional de Transporte Coletivo de Passageiros, que ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema será público e permitirá que qualquer cidadão consulte, de forma simples, se um veículo ou empresa está legalmente autorizado a realizar transporte coletivo, ampliando a transparência e a segurança antes do embarque.
Na justificativa, Delegado Fábio Costa afirma que a tragédia envolvendo os romeiros evidenciou que o transporte clandestino não é um problema secundário, mas uma ameaça concreta à vida. Para ele, o enfrentamento da prática passa pela fiscalização rigorosa, pelo acesso à informação e pela responsabilização criminal dos envolvidos, como caminhos para evitar novas tragédias e tornar as estradas mais seguras.