Opresidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou no dia 1º de setembro o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, na ditadura militar. Ele sancionou a lei com cinco vetos em relação ao projeto aprovado pelo Congresso, entre eles o trecho que prevê punição a atos de “comunicação enganosa em massa”.
Para o desembargador eleitoral Maurício Brêda, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL), o veto de presidente representa uma preocupação para os órgãos que estão em pleno combate às notícias falsas.
“Recebemos com muita tristeza essa informação. Foram vetados artigos importantes que garantiam controle à disseminação de desinformação e, se excluídos, é uma liberação de práticas que podem influenciar bastante no próximo processo eleitoral. Estamos preocupados pois isso vai na contramão de tudo que estamos fazendo para combater esse derrame de notícias falsas no período eleitoral e, até mesmo, antes dele”, lamentou o desembargador eleitoral, que também preside o Núcleo de Combate à Desinformação do TRE/AL.
O veto presidencial, no entanto, será avaliado pela Câmara Federal. Entrevistado pela Tribuna, o deputado federal Paulão (PT), ressalta que vai será preciso uma articulação junto às demais bancadas para rejeitar o veto.
“Para mim esse veto ajuda a descaracterizar o projeto que foi apresentado. A Lei de Segurança Nacional é autoritária. Foi criada ainda no período ditatorial do Brasil e quando Bolsonaro cria esse veto, ele realmente quer incentivar às ‘fake news’, preservando a ele e à sua família. Quando o veto chegar a Câmara dos Deputados, será preciso articulação para rejeitá-lo. Adianto que irei lutar e votar contra esse veto”, argumenta.
Para Paulão, a Lei de Segurança Nacional já deveria ter sido extinta há muito tempo. “Essa lei tem como principal inimigo a própria população brasileira e atenta contra o estado democrático de direito”, concluiu.
Na seara jurídica eleitoral, o advogado Marcelo Brabo afirma que o veto de Bolsonaro tende a culminar em insegurança jurídica e possibilita eventuais abusos. “Isto termina por possibilitar que autoridades usem das odiosas ‘fake news’ e atentem contra a segurança nacional e as instituições democráticas de direito”, opinou o especialista.
IMPACTO DIRETO NAS ELEIÇÕES
Caso sejam mantidos na Câmara dos Deputados, estes vetos podem ter um impacto relevante nas eleições de 2022, e também têm potencial para inflamar ainda mais o discurso golpista de Bolsonaro que ganha força dentro dos quartéis. Nos últimos meses, o presidente tem frequentemente colocado em xeque a realização do pleito do ano que vem caso não haja voto impresso (proposta que já foi derrotada na Câmara). Ele e vários de seus apoiadores são alvos de um inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga a disseminação de fake news, e em agosto a Corte incluiu no processo a apuração dos ataques feitos sem provas pelo mandatário contra o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas.
Desde a campanha eleitoral que o levou ao Planalto em 2018, o principal núcleo político e familiar de Bolsonaro tem sido criticado pelo uso indiscriminado de notícias falsas nas redes sociais, o que, segundo especialistas, tem potencial para influenciar os rumos da próxima eleição presidencial. Carlos Bolsonaro, por exemplo, é apontado como o cabeça do gabinete do ódio, uma espécie de central de fake news que operaria de dentro do Planalto.
Os ataques do presidente contra o sistema eleitoral ganharam força este ano em meio ao derretimento da popularidade do mandatário, e fizeram com que o Tribunal Superior Eleitoral adotasse uma postura mais ativa para rebater as acusações infundadas. Isso colocou o presidente da corte, ministro Luis Roberto Barroso, em rota de colisão com Bolsonaro. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o magistrado afirmou que irá atrás dos “profissionais” de fake news nas eleições. “Nós pretendemos ir atrás mesmo, com Polícia Federal e o que seja necessário para impedir esse tipo de atuação”, disse.
ARGUMENTO GOVERNAMENTAL
Ao vetar o artigo que previa punição para quem espalha “comunicação enganosa em massa” o Governo alegou que este trecho iria contra o interesse da população ao não definir claramente quem seria alvo da punição: quem compartilhou ou quem gerou o conteúdo replicado. “A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões”, diz Bolsonaro na justificativa do veto enviada ao Senado. Ainda segundo o Planalto, o texto aprovado pelo Congresso “enseja dúvida se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”.8
Fonte: Tribuna Independente / Thayanne Magalhães
04/09/2021 10h18