POR REDAÇÃO
O Governo de Alagoas prepara uma mudança na legislação que poderá alterar as regras de aposentadoria especial das policiais civis femininas do Estado. A iniciativa busca adequar a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser encaminhada em breve à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
O anteprojeto de Lei Complementar recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (3). Com a análise jurídica concluída, o Executivo fica autorizado a dar sequência à tramitação da proposta.
A revisão da legislação decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, na qual o STF definiu novos parâmetros para a aposentadoria especial e compulsória nas carreiras policiais, exigindo que os estados adequem suas normas aos critérios estabelecidos pela Corte.
O principal ponto de debate envolve a idade mínima para aposentadoria das policiais civis. Na versão inicial elaborada pelo Governo de Alagoas, a proposta previa uma diferença de cinco anos entre homens e mulheres. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado avaliou que o modelo mais compatível com o entendimento consolidado pelo STF é a adoção de um redutor de três anos na idade mínima das servidoras.
A alteração poderá impactar diretamente delegadas, agentes, escrivãs e inspetoras da Polícia Civil, influenciando o planejamento previdenciário e o tempo de permanência na ativa das profissionais.
Embora tenha validado a constitucionalidade da proposta, a PGE recomendou que a redação final observe rigorosamente os parâmetros fixados pelo Supremo, a fim de evitar futuros questionamentos judiciais.
Agora, o texto deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa, onde será analisado pelos deputados estaduais. A expectativa é de que a matéria gere amplo debate entre parlamentares, sindicatos e associações representativas da categoria, principalmente em relação às regras de transição e aos impactos das novas exigências para as policiais civis.
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