Proposta estabelece regras para pagamentos de auxílio-saúde e alimentação e prevê compensação por acúmulo de funções; texto ainda passará por segunda votação
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeiro turno, na terça-feira (27), um projeto de lei que inclui expressamente os auxílios-saúde e alimentação entre as vantagens previstas para a magistratura estadual e regulamenta a concessão de licença compensatória por acúmulo extraordinário de atividades.
A matéria altera o Código de Organização Judiciária de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.564, de 2005. Encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o projeto foi protocolado na Assembleia em fevereiro deste ano e agora avançou na tramitação legislativa.
Pelo texto, os auxílios-saúde e alimentação poderão corresponder, individualmente, a até 10% do subsídio dos magistrados. Os pagamentos terão caráter indenizatório, e os critérios de concessão e os valores serão definidos pelo próprio Tribunal, observadas as exigências legais e orçamentárias.
Na justificativa apresentada aos deputados, a Presidência do TJAL afirma que os dois auxílios já são concedidos com base em normas internas. Segundo o Tribunal, a proposta busca formalizar a previsão dos pagamentos em lei, sem instituir novos benefícios.
O projeto também estabelece critérios para a licença compensatória destinada a magistrados que acumulem atividades judiciais com determinadas funções administrativas ou cumpram, de forma cumulativa, metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas ao julgamento de processos e à produtividade.
A regra prevista estabelece três dias de trabalho para cada dia de licença, limitada a dez dias por mês. O texto permite ainda que o período seja convertido em indenização financeira, caso o magistrado não solicite o afastamento, desde que a administração do Tribunal autorize o pagamento e haja disponibilidade orçamentária.
Ao defender a proposta, a Presidência do TJAL sustenta que as mudanças não provocarão despesas adicionais para o Judiciário estadual, uma vez que os auxílios e a licença compensatória já são praticados no âmbito da instituição.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa ser votado novamente pelos deputados estaduais. Após a conclusão da tramitação na Assembleia, a matéria seguirá para as etapas previstas no processo legislativo, incluindo sanção ou veto governamental.