As consequências no convívio social e a relação da coisa pública, nas construções de habitações, em loteamentos abertos, vendidas sob a condição de residenciais ou condomínios fechados, gerou processo judicial, Processo – 0705140-31.2021.8.02.0058.
O caso é de uma associação que “administra” o “Residencial Cerejeiras”. O demandado, vice-presidente de uma gestão que teve a renúncia da presidenta e mais alguns dirigentes, da referida associação, declarou-se presidente, e dita as suas normas, como constatado em processo judicial.
Levando em consideração que essa situação das associações desses “residenciais ou condomínios” tenha a necessária força jurídica e jurisdicional, para administrar tais pessoas jurídicas inexistentes, o processo de arrasta desde junho deste ano. E com a renúncia dos titulares, logo após à posse dos membros daquela gestão, o vice-presidente convocaria uma eleição, mandamento em estatuto, para recomposição da diretoria. Ele não só se declarou presidente como não convocou a eleição no prazo ditado pelo estatuto da Associação do Residencial Cerejeiras.
Absurdos e mais absurdos vêm atormentando alguns moradores, segundo relatos.
Quem não paga a contribuição não tem o direito de entrar pelo portão principal, aberto pelos porteiros. Entram por um portão ao lado, tendo que descer do transporte para abrir e fechar o portão. Do mesmo jeito é para uma visita dos não associados.
A recepção não aceita correspondência de quem não paga ou quem está em atraso. E ainda comete crime previsto no Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848, mandando voltar, como consta no Processo com pedido de tutela antecipada cautelar de urgência. O Carteiro não entra no loteamento-residencial, deixando a correspondência sob a responsabilidade da recepcionista do Cerejeiras.
Na página 40 da contestação tem uma assinatura deste jornalista, que foi colhida, quando foi interpelado, na recepção, a assinar uma lista de satisfação. Ora, assinei porque sabia que estava sub judice aquela situação. Porém, a alguns moradores não foi comunicado o verdadeiro propósito dessa lista. Qual a minha surpresa quando da contestação da parte ré; estava lá a relação com a minha rubrica, sem que tenham me informado que assinando eu estaria reconhecendo o cidadão em questão (Sr. Givaldo), como presidente, e que eu faria parte, a seu favor, do processo em questão.
A minha posição em relação a esses residenciais e a forma que se administram esses loteamentos abertos, é pública, através de matérias e editoriais que escrevi na imprensa escrita e digital, há mais de um ano.
Continuando, esse cidadão instituiu um aumento de R$ 50,00 para R$ 65,00, onde ficara decidido em assembleia, segundo ele, sob a alegação das obras que estavam sendo realizadas no “RESIDENCIAL”, para melhorias, como; parques de lazer, campos de futebol e o melhoramento de portaria entre outras coisas. Nada legal, como sabemos, construção em patrimônio público, só o poder público tem a capacidade jurídica de erguer qualquer benefício para a comunidade.
Eu contribuo, por exemplo, com R$ 50,00 – por causa dos porteiros e a suposta segurança. Contudo, o cidadão atualmente só aceita os R$65,00, e quem não pagar, perde o “direito” do portão aberto pelos porteiros e não receber mais correspondências, como consta da inicial do referido processo.
Porém, não dá mais para ver essa situação e nada ser feito com relação ao surgimento de verdadeiras milícias, consequência de distorções da legislação e falta de ordenamento para esta questão.
Integrantes da diretoria destituída pelo cidadão que se proclama o atual presidente, fazia parte da mesma chapa do demandado, como consta no processo 0705140-31.2021.8.02.0058. – interpelando a redação desse jornal, que ele não comunicara ao cartório a renúncia em massa desses integrantes. Ficando ele e mais um integrante dessa antiga diretoria. Outro agravante é o livro caixa que não aparece, mesmo com o pedido dos moradores.
O Ministério Público estadual já foi comunicado. Onde está sendo solicitado a interferência do órgão na defesa do interesse público.
Nesse loteamento aberto, fechado como residencial arbitrariamente, reside cerca de 400 famílias, que estão à mercê das decisões unilaterais dessa diretoria que está sub judice.
Moradores do residencial afirmaram que vivem em clima de terror com o domínio pela imposição à força dessa atual gestão, forjada no medo e arbitrariedades.
Os integrantes da diretoria que renunciaram, ainda esperam um comunicado oficial de suas renúncias.
Tudo está nas mãos da justiça.
Fonte: Jornal de Arapiraca/ Carlo Bandeira