Semsc ficará responsável por identificar infratores, aplicar medidas administrativas e manter cadastro municipal
A Prefeitura de Maceió regulamentou os procedimentos para aplicação das punições previstas na legislação municipal contra pessoas envolvidas em episódios de violência relacionados a torcidas organizadas. A regulamentação foi publicada nesta sexta-feira (25) e define as atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc).
Com a nova regulamentação, a secretaria passa a ser responsável pela fiscalização da norma, identificação e notificação dos infratores e manutenção do cadastro municipal de torcedores punidos. As medidas abrangem ocorrências de violência, tumultos e confrontos relacionados a torcidas organizadas.
A legislação municipal prevê diferentes sanções administrativas, que podem ser aplicadas conforme cada caso. Entre elas estão multas e restrições de acesso a estádios e arenas esportivas, além da suspensão temporária de determinados benefícios municipais. A lei também assegura ao acusado o direito de apresentar recurso administrativo.
As regras alcançam não apenas quem participa diretamente de agressões, mas também pessoas identificadas como responsáveis por organizar, incentivar ou incitar confrontos entre torcedores. As condutas podem ocorrer antes, durante ou depois de partidas, inclusive em áreas próximas aos estádios.
A regulamentação estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo município para colocar as sanções em prática. A medida integra as ações municipais voltadas à prevenção da violência associada às torcidas organizadas e à segurança em eventos esportivos.