Por Redação / Foto: Divulgação
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Chã-Preta, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na formação da Guarda Municipal do município. A portaria foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial e é assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos.
A investigação teve início após denúncia que aponta possível descumprimento da Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece normas para a criação e funcionamento dessas corporações em todo o país.
De acordo com informações repassadas ao Ministério Público pela própria Prefeitura de Chã-Preta, atualmente não existem servidores efetivos de carreira atuando na Guarda Municipal. Segundo o órgão ministerial, as atividades estariam sendo exercidas por servidores redistribuídos de outras funções e por profissionais contratados temporariamente.
Diante da situação, o MP determinou que a gestão municipal apresente, no prazo de 15 dias, a relação nominal de todos os agentes vinculados à Guarda Municipal, detalhando o tipo de vínculo jurídico de cada um — se efetivo, comissionado ou temporário — além da documentação administrativa que comprove as contratações ou redistribuições realizadas.
O promotor também solicitou esclarecimentos sobre o andamento do concurso público anunciado pela prefeitura para o provimento de cargos efetivos no município.
Em março deste ano, a administração municipal firmou contrato com a Fundação Vale do Piauí (Funvapi), responsável pela organização de um concurso público com previsão de 78 vagas imediatas, além da formação de cadastro reserva. Até o momento, no entanto, ainda não foram divulgados oficialmente os cargos que serão ofertados no certame.
O inquérito seguirá em tramitação até que o Ministério Público conclua a análise da regularidade da composição da Guarda Municipal e das providências adotadas pela gestão para adequação à legislação federal.