POR REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução do programa municipal voltado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto no município de Flexeiras. A medida foi oficializada em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (15).
A decisão foi tomada após uma inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que apontou a necessidade de ajustes na prestação dos serviços. O objetivo é verificar se o município está cumprindo as exigências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Entre as determinações, o CREAS deverá receber o relatório da fiscalização e terá 90 dias para informar ao Ministério Público quais providências foram adotadas para solucionar os problemas identificados durante a inspeção.
Segundo o MPAL, o acompanhamento busca assegurar que as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) sejam executadas de forma adequada, garantindo aos adolescentes acesso ao acompanhamento social, fortalecimento dos vínculos familiares e inclusão nas políticas públicas. O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão.