A audiência pública virtual realizada pelo Ibama a respeito do projeto da empresa Exxon Mobil para exploração de petróleo e gás natural na região da foz do Rio São Francisco precisa ser anulada, conforme ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas.
O formato da audiência pública realizada na plataforma YouTube, inviabilizou a participação de comunidades tradicionais pesqueiras de Alagoas. A legislação pertinente ao processo de licenciamento que tramita no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) exige a inclusão desses grupos que foram prejudicados pela falta de condições técnicas e tecnológicas, como a falta de conexão com a internet.
De acordo com representantes da comunidade ouvidos pela Procuradoria da República em Alagoas, a realização de apenas uma audiência é insuficiente para abranger todos os pontos concernentes ao processo de licenciamento ambiental em questão, sobretudo por se tratar de um encontro virtual, o que já tinha se mostrado inadequado, seja pela perspectiva de limitada acessibilidade virtual, seja em razão dos conteúdos genéricos, imprecisos ou sem a necessária transparência.
Assim, o MPF Alagoas se junta ao Ministério Público Federal de Sergipe no esforço para anular a audiência pública promovida em 14 de setembro, com pedido de novo também agendamento da etapa obrigatória que é parte dos procedimentos para obtenção de licença ambiental pela Exxon Mobil.
A petroleira com histórico de danos causados ao meio ambiente decorrentes de suas atividades de exploração de gás e petróleo em diferentes países adquiriu, por meio de leilão, poços localizados na região da foz do Rio São Francisco.
A ação civil pública movida pelo MPF Alagoas é de autoria da procuradora Juliana Câmara e visa tornar acessível o conteúdo do empreendimento em análise, incluindo o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), documento elaborado por empresas contratadas pela ExxonMobil que utilizam dados defasados, conforme o Jornal de Arapiraca revelou na edição nº 201 com base em questionamentos apresentados durante o debate virtual.
Além disso, o MPF Alagoas também pede a realização de outras audiências públicas, todas elas presenciais, em função das diversas localizações geográficas das comunidades situadas na área de influência do empreendimento e da complexidade do tema, como prevê o art. 2º, § 5º, da Resolução Conama nº 09/1987.
O objetivo é permitir a ampla participação da sociedade no processo decisório do licenciamento ambiental da atividade de perfuração marítima de poços nos blocos supracitados. A ação tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, sob o nº 0816995-03.2021.4.05.8000.
Antes de acionar a justiça federal, com pedido de anulação da audiência pública, representantes do Ministério Público Federal em Alagoas e em Sergipe para já haviam recomendado ao Ibama para que a exposição de dados e o debate acontecessem de modo presencial.
A reunião virtual concretizou o receio de que não fossem atendidos os fins de publicidade dos estudos de impacto ambiental (art. 225, § 1º, IV, da CF), bem como de acesso adequado à informação pela população, tendo em vista que apenas seis pessoas se pronunciaram ao vivo durante as 7 horas e meia que duraram a audiência pública.
Para a Procuradora da República que assina a ação, restringir a participação de comunidades tradicionais na audiência pública do licenciamento ambiental retira dos principais afetados, aqueles que serão diretamente atingidos e sofrerão as consequências mais imediatas do empreendimento, a possibilidade de expor seus pontos de vista e mesmo de sanar dúvidas e cobrar por condicionantes adequadas na licença ambiental a ser emitida.
Fonte: Jornal de Arapiraca com Assessoria MPF/AL