Decreto publicado no Diário Oficial autoriza Antônio Carvalho e Silva Neto a consultar informações orçamentárias e contábeis, mas impede alterações no sistema financeiro estadual.
O governador Paulo Dantas (MDB) assinou o decreto que oficializa Antônio Carvalho e Silva Neto como representante indicado por JHC para integrar a equipe de transição do Governo de Alagoas. O ato foi publicado na edição suplementar do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3) e estabelece as condições de acesso a informações da administração estadual durante a mudança de gestão.
A designação atende a um pedido formal do governador eleito, João Henrique Caldas (JHC), e autoriza o representante a consultar dados do Sistema Integrado de Administração Financeira de Alagoas (SIAFE/AL). O acesso permitirá acompanhar informações orçamentárias, contábeis e financeiras do Estado, sem autorização para modificar registros ou realizar operações financeiras.
Para receber as credenciais, Antônio Carvalho deverá cumprir os procedimentos técnicos definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda e assinar um termo de compromisso de confidencialidade e proteção de dados. O documento estabelece regras para o tratamento das informações institucionais e prevê responsabilização em caso de descumprimento.
Entre as restrições está a proibição de utilizar ferramentas públicas de inteligência artificial para inserir ou analisar dados internos do governo. A medida busca proteger informações financeiras, documentos administrativos e dados pessoais acessados durante o processo.
O decreto também determina que a autorização de acesso ao sistema permaneça válida apenas enquanto durar a atuação da comissão de transição. A medida faz parte dos procedimentos para garantir o compartilhamento de informações entre a atual administração e a equipe que assumirá o Executivo estadual em 6 de janeiro de 2027.
Por Redação