Ministra Cármen Lúcia determinou que Governo de Alagoas e Assembleia Legislativa se manifestem sobre lei que alterou a escolha e os mandatos dos dirigentes da agência reguladora
As mudanças na estrutura de comando da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) chegaram a uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia determinou o andamento da ação que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.066/2026 e estabeleceu prazo para que o Governo de Alagoas e a Assembleia Legislativa expliquem as alterações promovidas na legislação. A medida mantém em discussão a indicação de Otávio Lessa para a presidência do órgão.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8.040) foi apresentada pelo PSDB, que contesta as novas regras para escolha, sucessão e substituição dos dirigentes da agência. O partido argumenta que a legislação, aprovada durante o período de transição governamental, permite que a atual administração escolha toda a diretoria da Arsal para mandatos de cinco anos, com possibilidade de permanência além do início do próximo governo.
Um dos principais pontos questionados é o fim do escalonamento dos mandatos. Na avaliação do PSDB, a mudança pode concentrar as nomeações em uma única gestão e reduzir a margem de atuação do governador eleito, que assumirá o comando do Estado em janeiro de 2027. A legenda também aponta possíveis violações aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública.
A indicação de Otávio Lessa integra o questionamento apresentado ao Supremo. O nome foi encaminhado à Assembleia Legislativa em 23 de outubro e aprovado pelos deputados estaduais no dia 28, por meio do Decreto Legislativo nº 26/2026. O partido pede a suspensão das regras contestadas, inclusive com efeitos sobre as indicações, aprovações e nomeações realizadas com base na nova lei.
Pelo despacho, o governador e o presidente da Assembleia terão cinco dias para prestar informações ao STF. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar, cada uma, no prazo de três dias. Depois, o processo retornará ao gabinete da ministra para análise.
A decisão de Cármen Lúcia não suspende a lei nem representa um posicionamento definitivo sobre sua constitucionalidade. O Supremo ainda deverá analisar os argumentos apresentados pelo PSDB e as manifestações dos órgãos envolvidos. O pedido de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados permanece sem julgamento.
Por Redação