Tribunal aponta 44 terceirizados em funções semelhantes às de cargos efetivos e estabelece prazos para adequação do Legislativo
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) determinou que a Câmara Municipal de Maceió reorganize o quadro de pessoal e adote medidas para reduzir o uso de terceirizados e cargos comissionados em funções que correspondem a atividades permanentes do serviço público. A decisão também prevê o preenchimento de cargos efetivos por candidatos aprovados no concurso realizado em 2024.
A análise do Tribunal identificou 44 postos terceirizados ligados a atividades administrativas semelhantes às atribuições dos cargos efetivos de Apoio Administrativo e Analista Administrativo. O TCE-AL também encontrou cargos comissionados desempenhando funções consideradas compatíveis com aquelas destinadas aos servidores efetivos.
Outro ponto considerado na decisão foi a existência de vagas no quadro permanente da Câmara enquanto há candidatos aprovados no concurso público ainda vigente. Para o Tribunal, a situação identificada pode caracterizar preterição dos candidatos aprovados.
A Câmara terá 30 dias para apresentar um levantamento completo da estrutura de pessoal. O documento deverá reunir informações sobre servidores efetivos, comissionados e terceirizados, incluindo cargos, datas de admissão, atribuições e remunerações.
Depois desse prazo, o Legislativo terá mais 60 dias para apresentar um Plano de Ação com as medidas destinadas a corrigir as situações apontadas. O planejamento deverá contemplar o preenchimento dos cargos previstos na Lei Municipal nº 7.362/2023 por candidatos aprovados no concurso de 2024, respeitando a ordem de classificação e as exigências legais.
A determinação também impede novas contratações terceirizadas ou nomeações para cargos comissionados quando as atividades forem permanentes e próprias de cargos efetivos, exceto nos casos permitidos pela Constituição. O cumprimento das medidas será acompanhado pelo próprio TCE-AL por meio de um procedimento de monitoramento.
A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal em 25 de agosto e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (21). O processo ainda está sujeito a recurso.
O TCE-AL também aplicou multas a quatro responsáveis pela gestão da Câmara. O presidente Francisco Holanda Costa Filho foi multado em R$ 1,3 mil; Galba Novais de Castro Netto, atual 1º secretário e presidente da Casa no período de 2023/2024, recebeu multa de R$ 1,1 mil. Daniel Salgueiro da Silva, do Controle Interno, foi penalizado em R$ 1,3 mil, enquanto Gustavo Rodrigues Rocha, responsável pela folha de pagamento, recebeu multa de R$ 1,1 mil.
Por Redação