POR REDAÇÃO /COM ASSESSORIA
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou consideradas irregulares nos últimos dois anos. A medida ocorre dentro do prazo estabelecido pela legislação para os anos eleitorais.
O documento reúne nomes de responsáveis por cargos ou funções públicas cujas contas foram analisadas pelo Tribunal de Contas e apresentaram irregularidades dentro dos critérios previstos na legislação eleitoral.
O envio da relação tem como objetivo fornecer à Justiça Eleitoral informações que poderão ser consideradas nos processos relacionados às candidaturas. A análise sobre eventual impedimento eleitoral, no entanto, cabe à própria Justiça, de acordo com as circunstâncias de cada caso.
A legislação determina que os Tribunais de Contas disponibilizem, até 15 de agosto dos anos em que há eleições, a relação de responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão definitiva, ressalvadas as situações em que exista decisão judicial favorável ao interessado.
O TCE-AL destaca que a divulgação dessas informações também reforça a transparência sobre a administração dos recursos públicos e permite que a sociedade tenha acesso aos dados utilizados pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo processo eleitoral.