Por Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve, por maioria de votos, a decisão que declarou inconstitucional a lei estadual que concedia um bônus de 10% na nota do vestibular da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) para candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas presenciais localizadas no estado. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (16), quando a Terceira Câmara Cível rejeitou o recurso apresentado pela universidade.
Apesar da decisão desfavorável, a Uncisal informou que não haverá reclassificação imediata dos candidatos nem cancelamento de matrículas. Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (17), a instituição esclareceu que a decisão ainda não produz efeitos práticos, já que o processo continua em tramitação e ainda admite recursos.
A universidade explicou que está adotando, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todas as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter o entendimento do tribunal. Como o julgamento terminou com placar de dois votos a um, a legislação prevê que o caso seja analisado em sessão ampliada, com a participação de outros desembargadores.
A próxima etapa do julgamento deverá definir os efeitos da decisão sobre os 158 estudantes que ingressaram na instituição utilizando o benefício previsto na legislação estadual. Até que todas as possibilidades de recurso sejam analisadas, a situação acadêmica desses alunos permanece inalterada.
Durante o julgamento, o desembargador Fernando Tourinho defendeu que, embora considere a lei incompatível com a Constituição, os estudantes não podem ser penalizados de forma imediata, uma vez que ingressaram na universidade de boa-fé e não participaram da ação que questionou a validade da norma. O magistrado destacou que qualquer medida deve levar em consideração a segurança jurídica dos alunos.
A lei estadual concedia um acréscimo de 10% na nota final do processo seletivo aos candidatos que comprovassem ter concluído integralmente o ensino médio em escolas presenciais localizadas em municípios alagoanos. O benefício foi alvo de questionamentos judiciais por suposta violação ao princípio da igualdade entre os candidatos.
Além dos recursos apresentados no processo, a Uncisal aguarda o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Defensoria Pública do Estado, que pede a modulação dos efeitos da decisão para preservar as matrículas já efetivadas. Segundo a universidade, a instituição continuará acompanhando a tramitação do caso e manterá a comunidade acadêmica informada sobre os próximos desdobramentos.